Portaria nº 071/2023

PORTARIA N.º 071, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

"Dispõe sobre interrupção de Licença para Tratar de Interesse

Particular".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

Considerando o Requerimento da Servidora Angelita Rodrigues da Silva;

Considerando o disposto no Art. 101 da Subseção X -- Da Licença para

Tratar de Interesse Particular, da Lei Municipal n.º 1.079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Interromper, a partir de 01 de fevereiro de 2023, a Licença para

Tratar de Interesse Particular concedida a Servidora Angelita Rodrigues da Silva, conforme
disposto no § 1º, do Artigo 101 da Lei Municipal n.º 1.079/97 de 05 de Novembro de 1997.

Art. 2º A Servidora de que trata esta Portaria, deverá exercer suas

funções na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor data de sua publicação. Art. 4°

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2023.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO Secretário Municipal de Administração